Uso do dístico identificador de país “P”

Neste tópico vai encontrar legislação que regulamenta as chapas de matrícula, em Portugal, bem como leis e regulamentos sobre o uso do autocolante “P” se circular fora de Portugal, se procura informação sobre as chapas de matrícula AA-00-AA, pode ver essa informação no final do artigo. Um veículo para circular nas estradas fora de Portugal… tem de ter o famoso “P” na matrícula!! Isto para evitar eventuais complicações e multas que ascendem a 200,00 €. No entanto, em Portugal não era autorizado o “P” na chapa de matrícula como nos enlatados, quem circulasse com uma chapa de matrícula idêntica à dos carros estaria a infringir a lei, pois a única chapa de matrícula homologada em Portugal para motociclos/ciclomotores era a seguinte:

Conforme o DR: Anexo II do DL-112/2009

Ou seja… deveríamos estar automaticamente legais para circular em qualquer país da UE, mas o mesmo não se tem verificado porque há países que exigem a identificação do país (segundo várias pessoas multadas e no âmbito Regulamento abaixo), então a alternativa para estarmos legais e sem chatices na UE, PT ou outro lugar é colocar o dístico “P” na mota! Mas… podemos ver no artº 3.º do Regulamento da CE nº 2411/98 do Conselho: Artigo 3º “Os Estados-membros que exigem que os veículos matriculados noutro Estado-membro apresentem um dístico identificador de matrícula quando circulam no seu território reconhecerão o dístico identificador do Estado-membro de matrícula apresentado na extremidade esquerda da chapa de matrícula segundo o Anexo do presente regulamento como sendo equivalente a qualquer outro dístico identificador por eles reconhecido para identificar o Estado de matrícula do veículo.”

O outro dístico a que se refere, é o famoso autocolante “P” com letra do país preta em fundo branco e formato oval.  Ou seja, não pode conter logótipos ou outros caracteres. Chapas de matrícula para motociclos portugueses com a faixa azul onde figura a letra “P” em branco e as estrelas amarelas, também são ilegais em Portugal, conforme o anexo referido acima do Diário da República!!

Para retirar as dúvidas sobre o uso ou não obrigatório do dito autocolante “P”, podemos ver um país que se encontra “quase” na mesma situação, no Reino Unido podem usar ou não o identificador na faixa azul, é opcional, mas caso não usem o identificador na faixa azul na chapa, têm de usar o autocolante equivalente ao nosso quando viajam para fora do país. Vejam a página 11 o ponto 8 deste documento de uma entidade do Reino Unido (texto em inglês): Dúvidas sobre chapas de matrícula do UK – Inglês.

Fonte: Site do Governo do Reino Unido

Nós estávamos numa situação análoga à deles, por isso mostra que tínhamos de usar o dito cujo autocolante, uma vez que não era permitido por cá colocarmos a faixa azul nas nossas chapas de matrícula. Para quem usa chapas de matrícula nos motociclos com o “P” branco na faixa azul (modelo não aprovado), com autocolantes na própria chapa de matrícula, estão sujeitos em Portugal a aplicação de uma coima entre 50 € a 250 € conforme o DR do link que segue para consulta: Diário da República – Regime Sancionatório

Em resumo, os motociclos que saiam para fora de Portugal (inclui a Europa, Marrocos e todos os outros países) necessitam de ter o autocolante “P”, como identificador de país, ou chapa de matrícula com o dístico azul conforme o regulamento das chapas de matrícula actual, caso contrário correm o risco de serem autuados. Caso ainda existam dúvidas sobre se é obrigatório ou não em Espanha, basta consultar o “Real Decreto 2822/1998, de 23 de Dezembro“, o qual refere:

“Artículo 50. Placas de matrícula, distintivos y documentación.

2. Vehículos a motor extranjeros matriculados en Estados parte en el Convenio Internacional de Ginebra y sus remolques:

a) De conformidad con lo acordado en el Convenio Internacional de Ginebra, de 19 de septiembre de 1949, sobre circulación por carretera, los vehículos a motor matriculados en cualquiera de los Estados parte en el mismo podrán circular por las vías públicas españolas cuando llevaren en su parte posterior, al menos, e inscrito en una placa o en el propio vehículo, el número de matrícula atribuido a éste por la autoridad competente de su país. Cuando vaya seguido de uno o de varios remolques, el remolque único o último habrá de llevar a su vez, en su parte posterior, el número de matrícula del vehículo tractor o un número de matrícula propio. La composición del número de matrícula y la forma en que ésta haya de exhibirse son las determinadas en el anejo 3 del referido Convenio Internacional. Salvo en aquellos casos en que figuren inscritos en sus placas de matrícula la sigla distintiva del Estado de la Unión Europea al que pertenecen y el símbolo representativo de la bandera de aquélla de acuerdo con la reglamentación que se recoge en el anexo I, los vehículos a motor aludidos deberán llevar, además, en su parte posterior el signo distintivo de la nacionalidad de su matrícula. Cuando vaya seguido de uno o de varios remolques, el signo distintivo deberá repetirse detrás del remolque único o último.”

E no âmbito do mesmo decreto, temos no anexo:

“V-8 DISTINTIVO DE NACIONALIDAD EXTRANJERA 1. Indica que el vehículo está matriculado en el país a que corresponden las siglas que contiene, siendo su instalación obligatoria para circular por España. 2. Este distintivo deberá estar situado en la parte posterior del vehículo, inscrito en el mismo o en una placa separada.”

Quanto às medidas do dístico identificador de país, estas são:

– O sinal distintivo referido no artigo 37.º da Convenção deve ser composto por de uma a três letras em caracteres latinos maiúsculos. As letras terão a altura mínima de 0,08 m e os respectivos traços a espessura mínima de 0,01 m. As letras serão pintadas a negro sobre um fundo branco com a forma de uma elipse com o eixo maior na horizontal.

– Quando o sinal distintivo tiver uma única letra o eixo maior da elipse pode ser vertical.

– Nos motociclos e nos seus reboques, as dimensões mínimas dos eixos da elipse serão de 0,175 m e 0,115 m. Nos restantes automóveis e seus reboques as dimensões mínimas dos eixos da elipse serão:

a) 0,24 m e 0,145 m se o sinal distintivo for composto por três letras;

b) 0,175 m e 0,115 m se o sinal distintivo for composto por menos de três letras.

– O dístico terá de se encontrar colado numa zona fixa, por zona fixa excluí-se tudo o que seja amovível na viatura, como malas laterais amovíveis e “top case” (mas quanto a este último quesito e mesmo com o tamanho um pouco reduzido do mesmo temos obtido feedback que as autoridades têm sido permissivas).

Fonte: Anexo 3 DL n.º 178/2010 de 13 de Setembro.

Podemos colocar ainda a dúvida, relativamente ao Espaço Schengen, quando este veio permitir a livre circulação de pessoas e bens nos países aderentes, no entanto e, apesar desse acordo ter vindo abolir a obrigatoriedade do uso do dístico identificador de país, veio por sua vez implementar que as chapas de matrícula adoptassem a banda azul, como forma de identificar a nacionalidade do país. Nestes termos, no que toca aos motociclos, tínhamos novamente o mesmo problema, porque os motociclos em Portugal não estavam autorizados a circular com a banda azul.

ACTUALIZAÇÃO (14/01/2020): O Decreto-Lei n.º 2/2020 vem alterar, entre outros, o Regulamento da Matrícula, nomeadamente no que toca ao uso da banda azul nas chapas de matrícula dos motociclos, ciclomotores, etc… Entra em aplicação assim que começar a nova numeração das chapas de matrículas (Ex.: AB-12-CD) e aplica-se apenas a viaturas novas, podendo quem tem viaturas anteriores à entrada vigor optar por usar as chapas de matrícula novas com o “P” na banda azul e não incorrendo em nenhuma ilegalidade quando circulam dentro de Portugal, ou em países de UE.

Ficam abaixo os modelos das chapas de matrícula aprovados, conforme o respectivo anexo:

A minha mota/carro tem uma chapa de matrícula sem a banda azul, ou com banda amarela, sou obrigado a trocar por uma chapa do novo modelo?

Não, quem não pretender trocar pode manter como está, o novo modelo apenas é obrigatório a viaturas matriculadas após a nova numeração.

ACTUALIZAÇÃO (03/03/2020):  Já foi emitida a primeira chapa de matrícula da nova série, ou seja, AA-00-AA, pelo que já está em vigor o Regulamento que vem permitir o uso das chapas de matrícula com banda azul em motociclos.

– ATENÇÃO: Para circular em países que não façam parte da UE, as viaturas poderão ter de utilizar o dístico identificador do país, mesmo que a chapa de matrícula possua a referida faixa azul, pois a legislação aplica-se apenas dentro da UE não sendo obrigatória para países que não tenham aceite esse método de identificação.

Mais se informa, que em certos países exigem também a emissão de matrícula temporária para circulação dentro do mesmo, mas esses casos terão de ser tratados aquando da necessidade.

Esperamos que vos tenha sido útil esta informação e que evite possíveis coimas no futuro.

Exclusão de responsabilidade: Procuramos ter este artigo sempre actualizado de acordo com a legislação em vigor, mas não conseguimos acompanhar as alterações 24h por dia, não nos podendo ser imputada qualquer responsabilidade por alteração de Lei alheia ao nosso conhecimento, nem tão pouco responsabilidade pelos dísticos cedidos uma vez que o adquirente está de acordo com as condições aqui apresentadas.

Boas curvas!

Actualizado 30/03/2020, pelas 10h56m.